LEI MUNICIPAL Nº 758/2006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE PASSAM A REGER-SE PELO DISPOSTO NESTA LEI.