Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 757/2006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE DE R$ 60.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 737/2005, DE 28/11/2005, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43 - § 1º, INCISO III, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS.