Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 751/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO COMISSIONADO DE AGENTE RURAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE. ART. 1º. É CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE, 01 (UM) CARGO COMISSIONADO DE AGENTE RURAL, COM A MESMA REMUNERAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO CARGO IDÊNTICO, JÁ EXISTENTE. §1º. É ALTERADA A ALÍNEA “E” DO INCISO IX, DO ART. 4º DA LEI Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: E) 06 (SEIS) AGENTES RURAIS; §2º. É ALTERADA, NO ANEXO I DA LEI Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, NA COLUNA CORRESPONDENTE, A QUANTIDADE DE AGENTES RURAIS, QUE PASSA A SER: 06.