Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 783/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTE CÓDIGO INSTITUI AS NORMAS DISCIPLINADORAS DA HIGIENE PÚBLICA, DO BEM-ESTAR PÚBLICO, DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO AS CORRESPONDENTES RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OS MUNÍCIPES.