Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 748/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 1º. OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO PERMITIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS, NOS CASOS DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.