Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 743/2006, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), NA FORMA PRECONIZADA NA LEI FEDERAL 4.320/64, PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS...