Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 740/2006, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS. ART. 1º. É CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS, 01 (UM) CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES (ASSESSORIA DE MEDIA COMPLEXIDADE – NÍVEL III), COM A MESMA REMUNERAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO CARGO IDÊNTICO JÁ EXISTENTE. § 1º - É ALTERADO A ALÍNEA “D” AO INCISO I, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: D) 02 (DOIS) ASSESSORES DE TRANSPORTES; § 2º - É ALTERADO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, NA COLUNA CORRESPONDENTE, A QUANTIDADE DE ASSESSORES DE TRANSPORTES, DE NÍVEL III (DE MEDIA COMPLEXIDADE) QUE PASSA A SER: 02.