Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 828/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°701/2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – O VALOR CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, PASSAR A SER DE R$ 545,30 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), A SER PAGA A PARTIR DESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.