Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 827/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: REAJUSTA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA REAJUSTADO A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE DOIS MIL E OITO, O SUBSIDIO MENSAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL, NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA NO ART. 29 – INCISO V DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998, JÁ OBSERVADO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS: 37,XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III E 153, § 2º, I. SERÁ ESTABELECIDO NOS TERMOS DESTA LEI.