Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 825/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) – FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ PELO PRAZO DE 20 ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DE UM IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE CAMPO EM ARARIPE.