Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 824/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEGALMENTE DEFINIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, EM ESPECIAL AO QUE SE REFERE...