Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 823/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE -ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S/A - COELCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – S/A - COELCE, VISANDO ESTABELECER CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO A TITULO GRATUITO E SEM IMPLICAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE 01 (UMA) REPETIDORA DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NA AV. PERIMETRAL SUL - CE 090, S/N, NESTA CIDADE DESTINADA A FOMENTAR O FUNCIONAMENTO DO PROJETO RAMAL SE ARARIPE DE INTERESSE DA COELCE.