Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1140/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DESTINADO DENTRE OUTROS ASPECTOS A FORNECER O NECESSÁRIO SUPORTE DA SOCIEDADE À POLÍTICA E AO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.