Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 818/2007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NESTA CIDADE, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CNPJ/MF 07.954.480/0001/79, LOCALIZADO NA RUA DR. JOSÉ MARTINS RODRIGUES, N 150, BAIRRO EDSON QUEIROZ, CEP 60.811-520, FORTALEZA-CE.