Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 811/2007, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007. EMENTA: REGULAMENTA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) – A PRESENTE LEI ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 2º) - O BENEFÍCIO EVENTUAL É UMA MODALIDADE DE PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO QUE INTEGRA ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, COM FUNDAMENTAÇÃO NOS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA E NOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - NA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL SÃO VEDADAS QUAISQUER SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO OU VEXATÓRIAS.