Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 806/2007, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE A REALIZAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NESTA CIDADE, À MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL, ENTIDADE RELIGIOSA, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DO CNPJ 04.950.843/0001-31, COM SEDE NACIONAL EM FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ, JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME PRECONIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº 799/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007.