Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 796/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007. EMENTA: CONCEDE ABONO SALARIAL A PROFFISSIONAIS DOS ENSINOS MÉDIO E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º) FICA CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DOS ENSINOS MÉDIO E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, ABONO SALARIAL INDIVIDUAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), ATINENTES À DIFERENÇAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO EXERCÍCIO EM VIGOR, ENTRE OS CRÉDITOS RELATIVOS AO FUNDEF E AO FUNDEB, DEDUZIDOS OS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS.