Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 791/2007, DE 16 DE ABRIL DE 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 1º. O VALOR DO VENCIMENTO-BASE FIXADO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO PERMITIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO, NOS CASOS DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.