Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 789/2007, DE 26 DE MARÇO DE 2007. EMENTA: EFETUA DOAÇÃO DE UM TERRENO PRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FREI DAMIÃO COHAB III E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, AUTORIZADO A EFETUAR DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FREI DAMIÃO COHAB III E ADJACÊNCIAS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 08.084.331/0001-69, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, JÁ RECONHECIDA SUA UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 777/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, DO SEGUINTE IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DA SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO: UM IMÓVEL, CONSTANTE DE UM TERRENO LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, MEDINDO 4,70M (QUATRO VIRGULA SETENTA METROS) DE LARGURA POR 19 M (DEZENOVE METROS) DE COMPRIMENTO, TOTALIZANDO 89,3M2 (OITENTA E NOVE VIRGULA TRÊS METROS QUADRADOS) COM OS SEGUINTES LIMITES: AO NORTE, COM A RUA 104 DO CONJUNTO COHAB III; AO SUL, COM TERRENO DE NILVAN AGOSTINHO DE AQUINO; AO LESTE, COM TERRENO DE ROBERIO BARBOSA DA SILVA; AO OESTE, COM TERRENO DE FRANCISCO ASSIS DA SILVA, SENDO O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO REGISTRADO SOB O Nº R.6-281, FLS. 181, LIVRO 2-B DO REGIMENTO IMOBILIÁRIO DESTA CIDADE.