Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 786/2007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2006, – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE 03/07/2006, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS.