LEI MUNICIPAL Nº 1134/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ARARIPE A CÂMARA MIRIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADA NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A "CÂMARA MIRIM ". § 1º - PARTICIPARÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS VEREADORES MIRINS, AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, PÚBLICAS E PARTICULARES QUE POSSUÍREM TURMAS DE 7ª E 9ª SÉRIES. § 2º - CADA ESCOLA TERÁ NO MÍNIMO 01 (UM) REPRESENTANTE NA "CÂMARA MIRIM" E PARA COMPLETAR O MÍNIMO DE 11 (ONZE) VEREADORES MIRINS, SE NECESSÁRIO, AS ESCOLAS COM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS, NAS TURMAS DE 7ª E 9ª SÉRIES DE CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO, PODERÃO TER MAIS DE 01 (UM) REPRESENTANTE...