Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 830/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-ESTADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A TITULO DE INCENTIVO, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANOS E RURAIS, PARA EMPRESÁRIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE TENHAM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM DECRETO.