Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1133/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4O DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2016, COMPREENDENDO: I. AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; VIII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA; IX. DISPOSIÇÕES FINAIS.