Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 829/2008, DE 18 DE JANEIRO DE 2008. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 458.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2007 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), DE 25/06/2007, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS.