Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 924/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A BAIXAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAR, À NÍVEL MUNICIPAL, O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA”, REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 14318 DE 07 DE ABRIL DE 2009, EM CONSONÂNCIA COM O CONVÊNIO Nº /2009, FIRMADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.