Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 923/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 667/2003, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE ESTADO DO CEARÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 8842/94, DE 04 DE JANEIRO DE 1994 - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DE CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE ELABORAR AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO OBSERVADAS AS LINHAS DE AÇÃO E AS DIRETRIZES CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 10741/2003 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, BEM COMO SUPERVISIONAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR A SUA EXECUÇÃO.