Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 912/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTRADO, E OS MUNICÍPIOS DE ALTANEIRA, ANTONINA DO NORTE, ARARIPE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, CRATO, FARIAS BRITO, NOVA OLINDA, POTENGI, SALITRE, SANTANA DO CARIRI, TARRAFAS E VÁRZEA ALEGRE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11107 , DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. ART. 1º – FICA RATIFICADO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ALTANEIRA, ANTONINA DO NORTE, ARARIPE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, CRATO, FARIAS BRITO, NOVA OLINDA, POTENGI, SALITRE, SANTANA DO CARIRI, TARRAFAS E VÁRZEA ALEGRE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO , SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA E INTERFEDERATIVA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11107, DE 6 DE ABRIL DE 2005...