Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 900/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO ATÉ O VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).