Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 899/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4O DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2010, COMPREENDENDO: . I. PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. DISPOSIÇÕES FINAIS.