LEI MUNICIPAL Nº 1130/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015. EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA VIGORAR PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DOS ANEXOS DESTA LEI. ART. 2º-O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI FEDERAL 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE APROVOU O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ART. 3º-OS DADOS DE FUNDAMENTAÇÃO, DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO PME SERÃO DE CONSIDERAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS PROGRAMAÇÕES DO SETOR DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.