Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 893/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI N° 831/2008 DE 21 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UMA NOVA TABELA DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.