Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2015, DE 09 DE ABRIL DE 2015. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2015, AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008. ART. 1º-ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, INTRODUZINDO UMA NOVA TABELA DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.