Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 951/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇAO DE PASSAGENS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A ADQUIRIR PASSAGENS TERRESTRES E/OU AÉREAS, E EFETUAR SUA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES NA FORMA DA LEI.