Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 950A/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, ENTIDADE RELIGIOSA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ATRAVÉS DO CNPJ N° 60.747.612/0001-29, COM SEDE NA RUA CLOTILDE NORÕES N° 101, PARQUE TRIANGULO JUAZEIRO DO NORTE CE. PARÁGRAFO ÚNICO - O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO, CONSISTE EM UMA ÁREA DE 22.80 METROS POR 6.40 METROS, TOTALIZANDO 145,92 METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NO CAMPO DE AVIÃO NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, CONFORME PLANTA EM ANEXO.