Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 945/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CMPBF, DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° -. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CMPBF, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DE CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE FORMULAR E INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFINIR DIRETRIZES, NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ACOMPANHAR, AVALIAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A SUA EXECUÇÃO, BEM COMO APOIAR INICIATIVAS PARA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS VISANDO PROMOVER A EMANCIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 10836, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, NO INCISO VI DO ART. 14 E NOS ARTIGOS 29 E 31, TODOS DO DECRETO FEDERAL Nº 5209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 20 DE MAIO DE 2005 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.