Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 944/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE.