Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 943/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A REALIZAR A PERMUTA DOS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZARA A PERMUTA DOS SEGUINTES IMÓVEIS: UM TERRENO LOCALIZADO À RUA ALEXANDRE ARRAES Nº DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, REGISTRADO SOB Nº R5.238 DA FICHA 01 DO LIVRO Nº 2E, AVALIADO EM R$ 80.000,00, COM UMA CASA RESIDENCIAL LOCALIZADA NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA Nº 91, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO JANUÁRIO DO NASCIMENTO, REGISTRADO SOB O Nº AV.02-161 DA FICHA 01 DO LIVRO Nº 2F, AVALIADO EM R$ 180.000,00, CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO.