Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 941/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: ESTABELECE REVISÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, NA FORMA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL, NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, SERÁ REVISADO NOS TERMOS DESTA LEI.