Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 940/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (SIM/POAV), NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL (SIM/POAV), NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E ESTATUI NORMAS QUE REGULAM O REGISTRO E A INSPEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM MATÉRIA PRIMA, MANIPULAM, INDUSTRIALIZAM, DISTRIBUEM E COMERCIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL.