Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 938/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 016/96, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 016/96, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996 PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DE CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS) E A ELE COMPETE: