Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 937/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ, DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CMJ, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DE CARÁTER PERMANENTE E CONSULTIVO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE FORMULAR E PROPOR DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL, VOLTADAS À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE.