Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DE 26 DE ABRIL DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 790/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º - O INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 790/2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “INCISO I......................................................................................................................... I – 02 (DOIS) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS, PELO MENOS 01 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, CONFORME PRECEITUA OS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 24 DA LEI Nº 11494, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO FUNDEB. .......................................................................................................”