Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 930/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA ESTAGIO UNIVERSITÁRIO E CURSOS TÉCNICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - ESTE REGULAMENTO DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSA ESTAGIO PELO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DEFINE CRITÉRIOS QUE IDENTIFICAM O INICIO DA CONCESSÃO, A DURAÇÃO, OS BENEFICIÁRIOS, OS VALORES, A AVALIAÇÃO, A RENOVAÇÃO, E O CANCELAMENTO DA MESMA.