Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA A LEI MUNICIPAL N° 496/98, QUE CRIOU O PROGRAMA "JOÃO BARRO"NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º - A LEI MUNICIPAL Nº 496/98, PASSARÁ AVIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO”, QUE VISA PROPICIAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, A PRODUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEIS. CONSTITUINDO NO LOTEAMENTO DE TERRENOS, CONCESSÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA PARA A CASA PRÓPRIA, ALÉM DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROVER MORADIA DIGNA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COM O OBJETIVO DE COMBATER O DÉFICIT HABITACIONAL E A INADEQUAÇÃO DE MORADIAS. O PROGRAMA JOÃO DE BARRO SERÁ EXECUTADO EM TRÊS MODALIDADES DE ATENDIMENTO: I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MÃO DE OBRA, REFORMA CONTRATAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL; II – DOAÇÃO DE 01(UM) KIT BÁSICO DE CONSTRUÇÃO; II – LOCAÇÃO SOCIAL DE UNIDADE HABITACIONAL.