Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1011/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: INSTITUI O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º.- FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DA PREFEITURA DE ARARIPE, VINCULADO À SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO , COM ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DELINEADAS NO ANEXO DESTA LEI .