Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1010/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 926/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 1º - TORNAM-SE SEM EFEITOS, OS ANEXOS IV, IX, X, XII, XIII, XV DA LEI NO 926/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, FICAM ACRESCENTADOS OS ANEXOS SEGUINTES: