Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1003/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: DENOMINA O PRÉDIO DO CRAS, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, BAIRRO CENTRO ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: “PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA”, O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ AS DEPENDÊNCIAS DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ENDEREÇO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. I- O CRAS ATUA COMO A PRINCIPAL PORTA DE ENTRADA DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), DADA SUA CAPILARIDADE NOS TERRITÓRIOS E É RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.