Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 997/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM OS CHEFES DOS PODERES: EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AUTORIZADOS A CONCEDER DIÁRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DE VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E/OU PARTICIPAÇÃO DE GESTORES, VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM CONGRESSOS, CURSOS E EVENTOS.