Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 982/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011. EMENTA: DEFINE A IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR MEIO DE ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SISVAN , NO SEU MÓDULO OPERACIONAL NO SUS, CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR E DAR OUTROS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - COM BASE NA PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (PNAN) EM IMPLEMENTAR ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SAUDÁVEL, (EPANCS) COMO INSTRUMENTO PARA FORTALECER AS AÇÕES DE APOIO A PROMOÇÃO À ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NO SUS E A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE COORDENAÇÃO NO SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.