Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 831/2008, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCR/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI APLICA-SE AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E AOS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES, AOS QUAIS CABEM AS ATRIBUIÇÕES DE ADMINISTRAR, PLANEJAR, INSPECIONAR, SUPERVISIONAR, ORIENTAR E COORDENAR A EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.